Termos e Condições de Uso do 3pgvip

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 3pgvip, disponível em https://3pgvip.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma 3pgvip. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário e o 3pgvip, regido pela legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023 (regulamentação dos jogos de azar online no Brasil) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 3pgvip, o usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, comprovada por documento de identidade válido;
• Ser residente no território brasileiro ou ter domicílio fiscal no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar previamente banido ou suspenso da plataforma 3pgvip ou de plataformas parceiras;
• Não estar incluído em lista de exclusão voluntária de apostas ou cassinos online;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 3pgvip.

Cada pessoa física poderá manter apenas uma (1) conta ativa no 3pgvip. É expressamente vedada a criação de contas em nome de terceiros, o uso de dados falsos ou a tentativa de contornar restrições previamente aplicadas. A constatação de tais práticas resultará no cancelamento imediato das contas envolvidas e no bloqueio de eventuais saldos para fins de investigação.

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro. O 3pgvip reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento para confirmar a identidade ou a elegibilidade do titular da conta.

O 3pgvip adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A verificação é condição necessária para saques e, em alguns casos, para o desbloqueio de funcionalidades avançadas da conta.

Os documentos habitualmente solicitados no processo de KYC incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento primário de identificação no Brasil;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — foto do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

O prazo para análise e aprovação da documentação enviada é de 1 a 24 horas em dias úteis. O 3pgvip poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para concluir a verificação com segurança.

O 3pgvip aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na plataforma. Na data de vigência destes Termos, os métodos aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank e Inter. A lista de métodos disponíveis está sujeita a alterações sem aviso prévio.

Condições gerais para depósitos:

• Valor mínimo por depósito: R$ 20,00;
• O método de pagamento utilizado para depósito deverá estar registrado em nome do próprio titular da conta 3pgvip;
• Depósitos via Pix são creditados imediatamente após confirmação pela rede bancária;
• Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para confirmação;
• O 3pgvip não cobra taxas adicionais sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do usuário e de sua instituição financeira.

São vedados depósitos realizados por terceiros. O uso de cartões ou contas que não pertençam ao titular da conta 3pgvip poderá resultar em bloqueio do saldo e solicitação de documentação adicional. O 3pgvip não se responsabiliza por depósitos realizados de forma incorreta pelo usuário.

O 3pgvip processa saques exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponíveis, sendo o Pix o método recomendado em razão da sua agilidade e ampla disponibilidade no território brasileiro.

Condições gerais para saques:

• Valor mínimo por saque: R$ 30,00;
• Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos a partir da aprovação do pedido, 24 horas por dia, inclusive fins de semana e feriados;
• Para realizar saques, o usuário deverá ter sua verificação de identidade (KYC) aprovada e a conta plenamente ativa;
• O valor do saque será creditado exclusivamente na conta ou chave Pix registrada em nome do titular da conta 3pgvip;
• O 3pgvip reserva-se o direito de solicitar verificações adicionais de segurança antes de processar saques acima de R$ 10.000,00 em uma única solicitação.

Saques de valores provenientes de bônus somente serão permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) associados ao respectivo bônus. O saldo de bônus não convertido em saldo real não é elegível para saque.

O 3pgvip poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis (free spins), cashback, programas de fidelidade e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos, disponibilizados no momento da promoção.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são concedidos exclusivamente a contas verificadas e em situação regular;
• Cada usuário tem direito a receber cada bônus somente uma (1) vez, salvo indicação expressa em contrário na oferta;
• O requisito mínimo de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da oferta específica;
• O prazo para cumprimento dos requisitos de apostas será informado na oferta; na ausência de prazo expresso, aplica-se o prazo padrão de 30 (trinta) dias corridos;
• Bônus não utilizados ou cujos requisitos não forem cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• O 3pgvip reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

É expressamente vedado o uso de múltiplas contas, VPN, estratégias de apostas de baixo risco deliberadas ou qualquer outro mecanismo com a finalidade de explorar bônus de maneira não prevista pelas regras da promoção. A constatação de tais práticas resultará no cancelamento de todos os bônus e eventuais ganhos associados.

O 3pgvip disponibiliza uma ampla variedade de jogos e modalidades de apostas, incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e loteria. Cada modalidade possui regras específicas disponíveis dentro da própria interface do jogo ou na central de ajuda da plataforma.

Regras gerais aplicáveis a todas as modalidades:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo usuário após a confirmação;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou evento, o 3pgvip adotará as medidas necessárias para garantir o tratamento justo de todas as partes envolvidas, podendo anular apostas afetadas quando necessário;
• Os resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados;
• Apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade esportiva, aplicadas de acordo com os regulamentos internacionais dos organismos competentes;
• O 3pgvip reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas a seu exclusivo critério, inclusive em situações de suspeita de irregularidade.

O usuário do 3pgvip compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas em qualquer etapa do cadastro ou verificação;
• Criação ou uso de múltiplas contas na plataforma;
• Uso de robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, contas de terceiros ou infraestrutura da plataforma;
• Uso da plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de VPN ou proxies para contornar restrições geográficas ou de conta aplicadas pelo 3pgvip;
• Qualquer forma de colusão, trapaça ou manipulação de jogos ou apostas.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e eventual reporte às autoridades competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e demais órgãos regulatórios brasileiros.

O 3pgvip é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de grupos vulneráveis, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e com as melhores práticas internacionais do setor.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os usuários:

• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a suspensão temporária ou permanente da própria conta a qualquer momento;
• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: definição do valor máximo que o usuário aceita perder em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos sobre o tempo de jogo e saldo atual.

O acesso à plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido. O responsável legal que identificar acesso indevido de menor de 18 anos deverá contatar imediatamente o suporte do 3pgvip para o bloqueio da conta.

O tratamento de dados pessoais dos usuários do 3pgvip é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da plataforma, disponível em nossa Política de Privacidade.

O usuário tem assegurados, nos termos da LGPD, os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do usuário;
• Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento tiver essa base legal.

Para exercer qualquer desses direitos, o usuário deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 3pgvip pelo e-mail de suporte informado na plataforma.

O 3pgvip não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, exceto em casos de falha técnica comprovada de responsabilidade exclusiva do 3pgvip;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros, ataques cibernéticos ou força maior;
• Perdas ocasionadas pelo uso não autorizado da conta do usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais de acesso;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links presentes na plataforma;
• Tributação incidente sobre prêmios, ganhos ou saques realizados pelo usuário, que é inteiramente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil.

A responsabilidade total do 3pgvip perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, estará limitada ao saldo disponível na conta do referido usuário na plataforma no momento do evento gerador da responsabilidade.

O usuário poderá encerrar sua conta no 3pgvip a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da plataforma, desde que não existam pendências em aberto (apostas ativas, saques em processamento, investigações em andamento).

O 3pgvip poderá suspender ou encerrar a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa ou adulterada no processo de verificação;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de promoções;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade de conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o 3pgvip poderá reter saldos existentes na conta pelo prazo necessário para a conclusão das apurações cabíveis, devendo restituir eventuais valores a que o usuário tenha direito após a conclusão do processo.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 3pgvip — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas registradas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software e código-fonte — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 3pgvip ou a seus licenciantes.

É expressamente vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem prévia autorização escrita do 3pgvip. O uso não autorizado poderá ensejar ações cíveis e criminais nos termos da legislação brasileira aplicável.

Os jogos disponibilizados na plataforma são fornecidos por provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às licenças e direitos de propriedade intelectual de cada respectivo provedor.

O 3pgvip reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. As alterações entrarão em vigor na data indicada no cabeçalho do documento.

O 3pgvip envidará esforços razoáveis para notificar os usuários sobre alterações materiais nos Termos, por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições.

Recomendamos que o usuário revise periodicamente estes Termos para manter-se informado sobre as condições vigentes de uso da plataforma 3pgvip.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor, onde aplicável;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro, subsidiariamente.

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 3pgvip, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar foro distinto em benefício do usuário.